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“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a...
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Q2762920
Teclas de Atalhos
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“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, a afirmativa anterior
A
é falsa, pois a lei veda a indisponibilidade de bens.
B
está incorreta, pois a urgência pode ser presumida pelo juiz.
C
está correta e corresponde a um dispositivo da Lei nº 8.429/ 1992.
D
é falsa, pois a indisponibilidade depende da oitiva prévia do réu.
E
está correta, mas não tem previsão na lei e sim na Constituição.