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Quanto às disposições da lei federal que trata sobre as...
Quanto às disposições da lei federal que trata sobre as sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
Somente os servidores públicos, de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei porque se trata de infração de natureza personalíssima.
C
Constitui ato improbo utilizar veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, em obra ou serviço particular.
D
Nos casos de atos que causem enriquecimento ilícito, haverá a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, quando houver, e a suspensão da função pública.
E
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração compreenderá apenas bens imóveis localizados no município de atuação do agente público.