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A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a p...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito - 2023

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

C

Certo

E

Errado