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É característica singular do regime jurídico especial das...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
É característica singular do regime jurídico especial das agências reguladoras em comparação ao regime aplicável às autarquias em geral:
A
a ausência de tutela ou subordinação hierárquica.
B
a autonomia financeira e patrimonial.
C
a criação mediante lei.
D
a autonomia orçamentária e patrimonial.