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A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é...
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Q278508
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado