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De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de...
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Q278509
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
Certo
E
Errado