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Segundo a Constituição Federal, a administração pública...
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
A
Cortesia e da Proteção.
B
Moralidade e da Eficiência.
C
Congruência e da Primazia da Realidade.
D
Autodeterminação e da Boa Fé.
E
Continuidade da Relação de Emprego e do Devido Processo Legal.