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A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando...
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Q2817830
Teclas de Atalhos
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A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
C
Certo
E
Errado