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O prazo para defesa no processo administrativo instaurado...
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.
C
Certo
E
Errado