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As penas decorrentes da prática de atos de improbidade...
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Q2859861
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado