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Para fins do que dispõe a Lei Federal no 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, considera-se
termo de fomento.
termo de colaboração.
acordo de cooperação.
acordo de parceria.
acordo de transferência.


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