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Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a...
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Q287998
Teclas de Atalhos
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Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
C
A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
D
Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
E
Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.