A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as no...

Q2881584

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta e indireta.

Suas disposições são aplicáveis a todas as hipóteses a seguir, exceto:

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública.

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Locação.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e con...