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A respeito do tema “Espécies de atos administrativos” e de acordo com os ensinamentos d...
A respeito do tema “Espécies de atos administrativos” e de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é correto afirmar:
A
Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial.
B
Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva de juízes e promotores, destinados a prover situações gerais ou individuais.
C
Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Possuem caráter vinculante, sempre obrigando o administrador a segui-los.
D
Licença é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao interessado o exercício de uma atividade de seu interesse.