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Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do...
Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se:
A
Regulamento
B
Instruções Normativa
C
Decreto
D
Resolução