A respeito da convalidação dos atos administrativos...

Os vícios que admitem a convalidação são os relacionados à competência, à forma e ao motivo.

A convalidação é vedada exclusivamente em três hipóteses: má-fé do administrado, vícios insanáveis e lesão ao interesse público.

A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vício de motivo ou de forma.

A convalidação involuntária pode ser denominada de decadência administrativa.

A convalidação configura atividade vinculada da Administração Pública e na modalidade voluntária pode ocorrer sempre por meio da ratificação ou da conversão.