Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constitui crime a representação por ato de improbidade...
1
Q2928555
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, tendo como pena:
A
detenção de dois a oito meses e multa.
B
detenção de três a doze meses e multa.
C
detenção de quatro a nove meses e multa.
D
detenção de cinco a treze meses e multa.
E
detenção de seis a dez meses e multa.