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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar
A
são imprescritíveis.
B
sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos.
C
sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
D
sujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos.
E
sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.