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No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de habilitação indispensáveis à execução de um determinado contrato ou se especificam características de um produto, são situações que constituem exceção ao:
Princípio da Probidade.
Princípio da Moralidade.
Princípio da Isonomia.
Princípio da Legalidade.
Princípio da Impessoalidade.