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A Lei 8666/93 de Licitações prevê, situações em que pode...
A Lei 8666/93 de Licitações prevê, situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?
A
Efetuar as compras mediante processo de Dispensa de Licitação.
B
Adquirir mediante processo de Inexigibilidade de Licitação.
C
Adotar medidas para tornar viável a competição, maquiando o processo.
D
Abster-se de adquirir os materiais sob pena de responsabilização do Prefeito.