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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É permitido pela Constituição a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, para as seguintes atividades e funções, EXCETO:
Dois cargos de professor.
Um cargo administrativo em uma instância de poder com outro cargo em outra instância diferente.
Um cargo de professor com outro cargo de técnico ou científico.
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.