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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decretos regulamentadores e observado apenas o parâmetro definido no texto da Lei, deve-se considerar o limite de até:
A
Cinquenta mil para a compra de uniformes escolares.
B
Cento e setenta e seis mil para contratação de serviços de manutenção de veículos.
C
Dois milhões para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.
D
Oitenta mil para contratação de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.