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Analise a seguinte fundamentação: O procedimento e as...
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Q2954595
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Analise a seguinte fundamentação:
O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei.
O fundamento justifica qual atributo dos atos administrativos?
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade e veracidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Edição.