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Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica...
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da:
A
Isonomia.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Proporcionalidade.