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Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inexist...
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inexiste prazo máximo definido em lei para a duração da sanção, apesar de haver prazo mínimo para que o interessado possa pleitear sua reabilitação.
C
Certo
E
Errado