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O Direito Administrativo abrange um conjunto de princípios...
O Direito Administrativo abrange um conjunto de princípios jurídicos que regem a Administração Pública, incluindo suas entidades, órgãos e agentes públicos. Ele engloba todos os aspectos relacionados à forma como se busca alcançar os objetivos do Estado.
É importante ressaltar, inicialmente, que o termo "Administração Pública" pode ser escrito de duas formas distintas, com as letras "A" e "P" maiúsculas ou minúsculas. Desta forma, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio Estado como:
A
Conjunto de órgãos e entidades incumbidos da realização da atividade administrativa, com vistas a atingir os fins do Estado.
B
Organização responsável pela gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.
C
Conjunto de normas que regula a atuação dos servidores públicos.
D
Sistema de controle das ações do Poder Executivo no exercício de suas funções.
E
Prática de governança corporativa aplicada às empresas estatais.