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O parágrafo 6.º do artigo n.º 37 da Constituição Federal de...
O parágrafo 6.º do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, “as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O texto em questão, define com precisão o conceito de:
A
Interesse público material.
B
Responsabilidade Objetiva.
C
Prestação Continuada.
D
Irrevogabilidade da Prestação de Serviços.
E
Culpabilização por dolo eventual.