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Francisco, que trabalha legalmente para uma pessoa jurídica...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Francisco, que trabalha legalmente para uma pessoa jurídica de direito público nacional, provocou, através de um ato seu, na qualidade de agente público, prejuízo direto a uma pessoa física, que utilizava os serviços prestados pelo ente público. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, inexistindo direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
C
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O ato sem culpa ou dolo, que cause dano, não pode gerar qualquer responsabilidade civil ao ente ou ao agente.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, inexistindo direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, dolo.