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O artigo 5º, inciso |, do Decreto Lei 200/63 prescreve que...
O artigo 5º, inciso |, do Decreto Lei 200/63 prescreve que a Autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Em razão disso, é correto afirmar que todas as Autarquias são pessoas jurídicas de
A
Direito Privado, com regime híbrido, uma vez que praticam atos de Administração regidos pelo Direito Privado.
B
Direito Privado, com regime jurídico especial.
C
Direito Público, com regime jurídico especial, mas sem prerrogativas e restrições.
D
Direito Público, com regime jurídico especial, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico.
E
Direito Público, com regime jurídico de Direito Público, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico.