Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme o regime jurídico dos bens públicos,
Conforme o regime jurídico dos bens públicos,
A
os que forem insuscetíveis de valoração patrimonial poderão ser alienados desde que observados os requisitos previstos em lei.
B
eles poderão ser alienados ainda que estejam afetados a uma determinada finalidade pública.
C
os bens de uso comum do povo são aqueles bens que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, desde que haja consentimento individualizado por parte da Administração.
D
a investidura é uma das formas de alienação dos bens públicos e consiste na alienação, ao proprietário do imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
E
a autorização de uso de bem público diferencia-se da permissão de uso de bem público, pois a primeira é outorgada para fins do interesse público, ao passo que a segunda é concedida no interesse privado do utente.