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No que se refere aos Contratos Administrativos, assinale a...
No que se refere aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21.
A
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será anual.
B
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
C
Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
E
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer em até 90 (noventa) dias o equilíbrio econômico-financeiro inicial.