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De acordo com as normas da Lei nº 9.784/1999, assinale a...
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Q3025475
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indica direito do administrado perante a Administração Pública.
A
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Não agir de modo temerário.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.