Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas...
1
Q3034403
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, NÃO representa um critério a ser observado nos processos administrativos:
A
Permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
B
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.