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A anulação ou invalidação de um ato administrativo está...
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Q3035647
Teclas de Atalhos
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A anulação ou invalidação de um ato administrativo está relacionada ao seu desfazimento por razões de ilegalidade. Considerando determinadas características, a anulação pode produzir efeitos retroativos ou não. Analise as assertivas acerca dessa temática.
I. Se a invalidação ocorrer por mudança de orientação da Administração Pública, não pode retroagir.
Il. A anulação de um ato administrativo pode se dar pela própria Administração Pública, visto o seu poder de autotutela.
III. Quando a desconformidade do ato administrativo atingir o ato em suas origens, a anulação produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas Il.
B
Apenas l e Ill.
C
I, II e III.
D
Apenas I e II.