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No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores...
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Q3038660
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, ainda que em data diversa e com distinção de índices.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
admite-se a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.