Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa...
1
Q3046762
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREFITO 14 - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2023
Com base na Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.
A
Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
D
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.