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O concurso público é o meio que confere a todos igualdade...
O concurso público é o meio que confere a todos igualdade de condições para concorrer a cargos, empregos ou funções na administração pública direta e indireta. De acordo com entendimento consagrado em precedentes jurisdicionais com relação ao tema:
A
a aferição do cumprimento do requisito de idade mínima deve ser comprovada no momento da inscrição no certame
B
o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na nomeação e não na inscrição para o concurso público
C
a banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital se vinculada às matérias nele previstas
D
compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos