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A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém...
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Q3055135
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:
A
Congruência.
B
Legalidade.
C
Isonomia.
D
Eficácia.
E
Transparência.