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Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a...
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Q306207
Teclas de Atalhos
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É possível conceituar ato administrativo como declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008, 25.a ed., p. 378 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos
A
Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público
B
Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.
C
Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante
D
Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado
E
Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade