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Suponha que a Câmara dos Deputados precise formalizar...
Suponha que a Câmara dos Deputados precise formalizar contrato para a prestação de serviço postal, que é serviço público realizado em regime de monopólio, diante da necessidade de envio de grande volume de correspondências oficiais.
Considerando tratar-se de uma situação específica, a formalização de contrato em que a Administração seja usuária de serviço público na mencionada situação tem tratamento diferenciado na Lei nº 14.133/2021, que, atendidas as exigências legais, prevê textualmente a possibilidade de o respectivo contrato ter vigência por prazo
A
indeterminado.
B
de até trinta e cinco anos.
C
de até vinte anos.
D
de até quinze anos, sem a possibilidade de prorrogação.
E
de até cinco anos, prorrogável sucessivamente até o prazo máximo quinzenal.