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Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
desclassificar imediatamente a empresa vencedora.
conceder prazo para a regularização da pendência.
aguardar que o licitante coloque as suas contas em dia, sem prazo.
cancelar a licitação por ausência de licitantes capacitados.
comunicar aos órgãos reguladores a inconsistência do licitante.