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Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue os itens de 71 a 85.
A Lei n.o 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
Certo
Errado