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A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII ...
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Q3085632
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?
A
15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
B
5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
C
15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
D
30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
E
30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.