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Para definir o ato administrativo é necessário considerar...
Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que
A
é sempre passível de controle privado.
B
é manifestação exclusiva do Poder Executivo.
C
produz efeitos administrativos mediatos, assemelhando- se à lei.
D
produz efeitos jurídicos imediatos.
E
sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.