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Considere que o município X pretende celebrar contrato de...
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Q3104707
Teclas de Atalhos
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Considere que o município X pretende celebrar contrato de consórcio com outros municípios do mesmo Estado, nos termos do disposto na Lei no 11.107/2005.
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada.
A
É vedada a realização de doação ou cessão do uso de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.
B
É vedada a cessão de servidores dos entes consorciados ao consórcio.
C
A ratificação integral do protocolo de intenções ocorrida um ano após a subscrição estará sujeita à homologação da assembleia geral do consórcio público.
D
É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de operações de crédito.
E
Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.