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O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar...
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Q3113826
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
C
Certo
E
Errado