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Os processos administrativos de que resultem sanções...
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Q3113829
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
C
Certo
E
Errado