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Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá...

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência ou de improcedência da ação, independentemente da comprovação de má‑fé das partes.


C

Certo


E

Errado