Imagem de fundo

A instauração de inquérito civil ou de processo...

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.


C

Certo


E

Errado