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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados...
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Q3114010
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Certo
E
Errado